Prefeitura envia projetos à Câmara para reduzir tributos

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A Prefeitura de Guarulhos envia à Câmara nesta semana uma série de projetos de lei para reduzir a carga tributária paga pelos contribuintes em impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços). As propostas também criam incentivos para a regularização de débitos pendentes, por meio de anistia de multas e juros, e aumentam o tempo de parcelamento para pagar dívidas atrasadas com a municipalidade.

Dois PLs foram enviados na última segunda-feira, dia 12. O primeiro concede anistia aos débitos gerados em consequência do recadastramento de 2012, que teve efeitos retroativos ao ISS de 2008 e IPTU de 2009 a 2012. A medida beneficiará a todos os contribuintes, pois não terão de pagar as diferenças dos tributos não recolhidos nos anos anteriores.

Associado a essa proposta foi encaminhado também um PL que altera a redação do artigo 1º da Lei 6.793, de 28 de dezembro de 2010. A mudança amplia de três para cinco as faixas de cobrança das alíquotas e ainda aperfeiçoa os critérios para aplicação da progressividade. A medida, que será aplicada apenas às áreas edificadas, vai gerar redução média de 17% no valor do tributo.

Contribuintes cujo valor venal do imóvel seja de até 30 mil UFGs (Unidade Fiscal de Guarulhos), o que corresponde a R$ 70.800, terão redução acima dessa média, oscilando entre 20% e 25%. Nessa faixa estão situados 54% dos imóveis da cidade.

Outros projetos que complementam a medida serão enviados à Câmara ainda nesta semana. Um deles visa a extensão do prazo para pagamento de dívidas com tributos municipais e a exclusão de multas e juros; outro estabelece a possibilidade de desconto de até 100% nos encargos pelo atraso para o parcelamento do débito. O desconto dependerá do número de prestações e da data de adesão.

Continuando, mais uma alteração modifica a redação do PL 6.543, de 23 de julho de 2009, e amplia a possibilidade de parcelamento da dívida de 72 para 120 parcelas. As duas medidas beneficiam todos os devedores, mas principalmente os de baixa renda, que terão um prazo maior para regularizar a situação cadastral com o município e, assim, ficarem livres de qualquer impedimento para obter créditos para financiamento de imóveis, entre outros.

Também será encaminhada à Câmara uma proposta que institui o recadastramento mobiliário na cidade, contribuindo para a atualização dos cadastros municipais e modernização da administração pública. A medida é voltada para prestadores de serviço e prevê a isenção de multas para aqueles que se recadastrarem. O processo de recadastramento poderá ser feito também pela internet. Por fim, serão enviados dois PLs que tratam da alteração da estrutura e da modernização administrativa da Secretaria de Finanças.

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Sobre Guilherme Derrico

Jornalista, músico e viciado em esportes. Sejam todos bem-vindos ao mundo de Derrico. Um abraço!
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