Trabalho de Direito Constitucional

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ETAPA III

1. DIREITOS SOCIAIS

1.1 – Direitos sociais denominado mínimo existencial

É um grupo mínimo de direitos para a garantia de uma vida digna. O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 garante esse mínimo, porém existem diferentes visões referente ao mínimo fundamental.

De acordo com o Art. 6º/ CF88, e a visão do grupo referente a importância de cada um, esses direitos são:

Educação: Tudo começa com a educação. Ela traz ao indivíduo e à sociedade benefícios de progresso e garantia de um futuro promissor. Se o sujeito tem direito à educação, isso garante que ele terá condições de uma vida em sociedade, de entendimento às regras do Estado, do conhecimento de seus direitos e deveres.

Saúde: Saúde garante a vida e sua manutenção.

Alimentação: Garante a saúde e dá ao indivíduo a energia necessária para o estudo e trabalho.

Trabalho: Dá condições ao indivíduo de sobreviver e desenvolver a si e a sociedade.

Moradia: Direito social básico. A moradia garante direito de viver em comunidade e protege o indivíduo.

Segurança: Proteger o que foi conquistado por cada um. Tranquilidade para quem vive em nosso país e para a sociedade em geral.

Lazer: O lazer ajuda no desenvolvimento social.

Previdência Social: Garante que os direitos a cima continuem após o fim da vida de trabalho. É uma proteção para o futuro.

Proteção à maternidade e à infância: Proteção às mães e às crianças.

Assistência aos Desamparados: Garantia de condições para o reingresso de uma vida em sociedade.

1.2 – Relevância

Todos os Direitos elencados acima são importantes para que o indivíduo tenha uma vida digna. São 10 elementos que se comunicam entre si, essenciais para garantir uma vida com estrutura. Não há como elencar o grau de importância, pois um é escada para o outro e vice-versa.

1.3 – Síntese da situação atual

1.3.1 – Educação

De acordo com IBGE/2010, 3,7 milhões de crianças entre 4 e 17 anos estavam fora da escola em 2010, sendo 750 mil do ensino fundamental. Segundo o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), de cada 100 alunos matriculados no ensino fundamental, apenas 53 conseguem concluir seus estudos na idade correta.

Como garantia da universalização da educação básica (Art. 208 da CF/88), o ensino passou a ser obrigatório dos 04 aos 17 anos e as redes de ensino tem até 2016 para se adequar e atender ao dispositivo constitucional.

1.3.2 – Saúde

No período colonial, somente as pessoas da alta classe tinham acesso à saúde. Os mais pobres ficavam à mercê da própria sorte e contavam com curandeiros.

No início do século XX, com o aparecimento de grandes epidemias, o governo de forma repressiva passou a fazer campanhas de vacinação. Mais tarde, a saúde para os pobres passou a ser feita como forma de caridade através da Santa Casa de misericórdia.

Com a elaboração da constituição de 1988, que garante um estado democrático de direito, foi criado um novo modelo de assistência à saúde, com a criação do SUS (Sistema Único de Saúde) que tem como fundamento reduzir riscos de doenças e outros agravos, proporcionando ações e serviço para a proteção e recuperação da saúde coletiva e individual.

1.3.3 – Alimentação

Criação de instrumentos de promoção de acesso à alimentação, inclusive para aqueles que não conseguem acessá-la pelos seus próprios meios, além de políticas públicas tais como transferência de renda, exemplo: Bolsa Família, alimentação escolar e agricultura familiar.
De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Brasil é referência em alimentação escolar. São 45 milhões de refeições por dia e muitas vezes essa é a única alimentação diária da criança.

1.3.4 – Trabalho

Com a chegada dos portugueses ao Brasil, iniciou-se o cultivo de cana de açúcar, base da economia colonial. Utilizou-se de mão de obra escrava para cultivar o produto. Os escravos eram tratados como mercadoria e responsáveis por todo o trabalho feio na colônia. Em 13 de maio de 1988 fora assinada a Lei Áurea, pondo fim à escravidão no Brasil.

Sem estudo e profissão definida, os escravos continuaram em uma condição social subalterna. Imigrantes vindos da Itália ocuparam os lugares deixados pelo trabalho escravo e foram os primeiros trabalhadores assalariados do país.

O plantio de café estava em pleno desenvolvimento e necessitava de mão de obra. A jornada diária era de 14 a 16 horas e havia exploração do trabalho infantil e de mulheres. O salário era muito baixo e, como forma de castigo, os patrões podiam baixar ainda mais os vencimentos. Todos eram explorados sem qualquer direito ou proteção legal. Sem nenhum direito garantido, os trabalhadores começaram a se organizar. Em 1858, os tipógrafos do Rio de Janeiro organizaram a primeira greve.

Com o crescimento industrial, em 1930, foi implantado uma organização científica do trabalho, que dividiu a produção em etapas e os trabalhadores passaram a fazer tarefas especializadas e repetitivas, e o comando ficava na mão da gerência. Havia um controle rígido para que a tarefa fosse executada o mais rápido possível, sem levar em conta o esforço exigido.

Ao tomar o poder em 1930, Getúlio Vargas instituiu vários direitos trabalhistas como férias, jornada máxima de trabalho, salário mínimo e rescisão de contrato, normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), processos garantidos até os dias de hoje.

1.3.5 – Moradia

Ponto complexo, pois a lei garante o direito à propriedade privada, porém só tem acesso à moradia quem tem dinheiro. O mercado imobiliário têm um custo alto e não é para todos.
Em 2009, o Governo Federal criou o programa Minha Casa Minha Vida, mas ainda não é suficiente para atender a demanda de famílias que não tem sua casa própria.

1.3.6 – Segurança

Proteger a integridade das pessoas, do seu patrimônio e a ordem pública (Art. 144 CF/88). Garantia de paz dentro da sociedade e manter as pessoas ilesas. Cabe ao Estado preservar a segurança.

1.3.7 – Lazer

Durante a Revolução Industrial, a jornada de trabalho era muito extensa e não havia direito ao descanso e ao lazer. Os trabalhadores começaram a protestar por esses quesitos e conquistaram direito ao descanso semanal e férias. Já as crianças tem a garantia ao lazer por meio do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, como forma de desenvolvimento social.

1.3.8 – Previdência Social

Iniciou em 1923 com a Lei Elói Chaves, eram caixas de aposentadoria e pensões, uma conta privada específica aberta em comum acordo entre trabalhadores e patrões. Mensalmente era depositado uma parte pelo patrão e outra pelo trabalhador. Esse dinheiro rendia juros e crescia, servindo para três finalidades específicas: custeio de doenças do trabalhador e de seus dependentes, em caso de velhice ou invalidez e custear pensões para os dependentes que viessem a falecer. O governo não participava da administração das CAPS.

1.4 – Apresentação de Caso

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO – São Paulo – REEXAME NECESSÁRIO Nº 3010342-49.2013.8.26.0071 – BAURU – VOTO Nº 6466 4/7.

I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento a pacientes destituídos de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, os usuários dos serviços de saúde, no caso, possuem direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculado o ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. Segunda Turma. AgR Re 814.191/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. J. 10.06.2014. DJe 27.06.2014). Assim sendo, o Estado de São Paulo deve fornecer o medicamento em questão à autora, conforme determinado na sentença recorrida.

1.4.1 – Conclusão

No caso apresentado acima, podemos identificar que o Ente Federado, primeiramente ao negar fornecer o medicamento, fez uso da reserva do possível. Já a sentença fora baseada no Direito mínimo existencial à saúde.

1.5 – Reforma dos Direitos Sociais

Os Direitos Sociais abordados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 atenderiam perfeitamente uma vida digna e de qualidade se na prática fossem garantidos.

Programas e Política Pública para a garantia desses direitos tais como Bolsa Família, Minha casa Minha Vida, Leve Leite e outros devem ser garantidos em lei.

Além de garantir de forma concreta esses direitos, ainda impede que os mesmos sejam usados como barganha política em anos eleitorais.

ETAPA IV

1. DIREITOS POLÍTICOS

1.1 – Reforma Política

A reforma política está na pauta do dia do cenário político brasileiro. É unanime que o atual modo de governar está saturado e necessita rapidamente de uma reforma que responda os anseios da realidade atual.

A crise enfrentada atualmente em parte se dá pela atual regra eleitoral, que proporciona muitas vezes, de forma velada, a corrupção. Os projetos não são para o Estado, são utilizados pelo governantes somente como barganha, com o intuito de se manter no poder.
Trataremos a seguir das principais propostas discutidas no Senado em maior e menor relevância.

1.2 – Proposta de Reforma Politica em Pauta

Sistemas Eleitorais; Sistema majoritário; Sistema proporcional; Sistema misto; Financiamento eleitoral e partidário; Suplência de senador; Filiação partidária e domicílio eleitoral; Coligação na eleição proporcional; Voto facultativo; Data da posse dos Chefes do Poder Executivo; Cláusula de desempenho; Fidelidade partidária; Reeleição e Mandato; Candidatura avulsa; Foro privilegiado.

Entendemos que todo o teor discutido na reforma política é extremamente relevante.

2. A EVOLUÇÃO DO VOTO NO BRASIL

Inicialmente, apenas HOMENS BRANCOS e maiores de 25 anos podiam votar no Brasil. O título de eleitor foi instituído em 1881, por meio da chamada Lei Saraiva, com a finalidade de combater fraudes. O voto direto para presidente e vice-presidente apareceu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891.

Em 1932, as mulheres conquistaram o direito ao voto. Foi também na década de 30 que se criou o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, e o voto passou a ser secreto. O golpe militar de 1964 proibiu o voto direto.

Somente após a promulgação da nova Constituição em 1988, estabeleceram-se as eleições diretas e até hoje, todo brasileiro maior de 16 anos – independentemente de sexo, religião, etnia ou condição social – têm direito de exercer a democracia e legitimar os governos eleitos.

2.1 – Argumentos favoráveis ao voto facultativo

O argumento mais forte em defesa do voto facultativo é que voto é um direito do cidadão, não um dever. “Só votarão os eleitores que estiverem conscientes de sua escolha”, diz David Fleischer, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília. “Deve ser dele, e somente dele, a decisão sobre o que fazer com o seu direito de escolha e de manifestação política”, Paulo Paim, senador (PT-RS).

2.2 – Argumentos Contra ao voto facultativo

O voto garante hoje que a maioria da população esteja representada por seus pares, já que obrigatoriamente todos estiveram presentes na data de eleição para escolher seus representantes ou para justificar a falta do voto.

O jornalista Alexandre Garcia disse ser simpático ao voto obrigatório atualmente, porque o voto facultativo exige uma consciência maior de cidadania, o que, segundo ele, só pode ser alcançado com a melhoria da educação. “Não há mudança política sem educação”, ressalta o jornalista. Também defensor do voto obrigatório, Eurico Cusino destaca que cada eleitor precisa ter uma consciência estadista, e que a democracia só funciona quando os eleitores têm a visão da sociedade como um todo.

2.3 – Conclusão acerca do voto facultativo

Várias propostas tramitam na câmara dos deputados para acabar com o voto obrigatório no país. Ponto polêmico, já que muitos dos eleitores atuais são distantes da abertura democrática de 1988.

Se aprovado, qual seria a legitimidade de um governo eleito por um percentual mínimo de votos? No voto obrigatório, todas as parcelas da população, sejam ricos ou pobres, escolhem seus representantes.

2.4 – Perguntas

a. A reforma política proposta pela equipe compreende o voto facultativo? Por quê?

Não. O voto facultativo poderá de certa forma favorecer a corrupção e a venda de votos que tanto queremos combater.

b. Para que seja estabelecida a mudança da regra atual – de voto obrigatório para voto facultativo – o que seria necessário? Justifique.

3. PROPOSTA DE REFORMA POLÍTICA

Pacto Federativo: São as regras estabelecidas para distribuição dos impostos arrecadados. Nos moldes atuais, é centralizado no poder da União, que arrecada a maior parte dos tributos e repassa parte deles em parcelas a estados e municípios.

Há uma proposta para que exista um novo pacto federativo com a separação dos estados com a União, de modo a dar total autonomia a estados e municípios em detrimento às necessidades de cada região com as suas particularidades em prol do seu desenvolvimento. Essa proposta deve ser discutida de forma responsável, já que estados e municípios com menor arrecadação irão perder recursos.

Fim da Reeleição com maior tempo de mandato: Essa proposta garante a impessoalidade no governo, descaracteriza a política enquanto profissão e garante a democracia, pois o país não ficaria nas mãos de um único partido ou pessoa.

Atualmente, o mandato é de 4 anos, porém, no primeiro ano o governante assume com o orçamente feito pelo seu antecessor, restando apenas 3 anos para executar de fato seu próprio mandato, portanto, a proposta é aumentar de 4 para 5 anos.

Financiamento público de campanha: Evita acordos com o capital particular. Proporciona o fim da barganha e a troca de voto com empresas em troca de favorecimento.

Voto distrital: Proporciona uma disputa justa, aproximando o eleitor de seu representante. Facilita o acompanhamento do mandato.

Fim dos cargos de função de confiança: Não haveria apoderamento do Estado por grupos, garantindo uma política de Estado e não de governo. Membros do Tribunal de contas e servidores de carreiras, que sejam capazes de realmente fiscalizar o poder público.

Candidatura Avulsa: Garante a Democracia e a real representatividade civil.

* Por Tatiane Gomes

* Revisão: Guilherme Derrico

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Sobre Guilherme Derrico

Jornalista, músico e viciado em esportes. Sejam todos bem-vindos ao mundo de Derrico. Um abraço!
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