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Trabalho de Direito Constitucional

ETAPA III 1. DIREITOS SOCIAIS 1.1 – Direitos sociais denominado mínimo existencial É um grupo mínimo de direitos para a garantia de uma vida digna. O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 garante esse mínimo, porém existem diferentes visões … Continuar lendo

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